Há quase dez anos em tramitação no Congresso Nacional, o substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLS 268/2002, que dispõe sobre o Ato Médico também pode ser votado na CCJ esta semana. A proposta regulamenta o exercício da Medicina e as atividades que são privativas do médico. De acordo com o texto, cabe exclusivamente a esse profissional quinze procedimentos de Saúde como formulação de diagnóstico e respectiva prescrição terapêutica, e a indicação e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias.
O relator senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) apresentou parecer favorável à proposta, mas com alterações. Se aprovada na CCJ, a matéria deverá ser analisada em 2012 pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte e de Assuntos Sociais.
Fonte:Agência Senado
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