A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (3) o Projeto de Lei 559/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), que obriga laboratórios, hospitais e clínicas odontológicas a manter pelo menos três planos de saúde credenciados. A rejeição foi pedida pelo relator, deputado Gean Loureiro (PMDB-SC).
Para ele, não é papel do Estado obrigar entidades privadas a manter planos de saúde. Segundo Loureiro, essa interferência pode distorcer o mercado. Na opinião dele, o poder público deve atuar na fiscalização dos hospitais, clínicas e planos de saúde, evitando abusos contra o consumidor.
“Não deve o Estado intervir no mercado definindo a quem os agentes econômicos devem oferecer seus produtos ou serviços, sob pena de causar danos irreparáveis às suas finanças, podendo inclusive causar a falência de empresas do ramo”, disse Loureiro.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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