A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (18) a Lei 12.406/11, que cria 500 novos cargos efetivos de peritos médicos previdenciários, destinados a atender a demanda de novas agências da Previdência Social em construção no país.
A lei, oriunda de projeto de lei de autoria do próprio Executivo (PLC 178/10), também cria 14 cargos em comissão (DAS), 100 funções gratificadas e 510 funções comissionadas, das quais 500 para peritos. O PLC 178/10 foi aprovado no Plenário do Senado em 24 de abril.
O provimento dos cargos efetivos depende da comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos decorrentes e da autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.
Fonte: Agência Senado
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